Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto...

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Q12599

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12599 Direito Constitucional

Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:

A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.

O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.

Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.

Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.

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Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto...

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