Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras nort...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata dos princípios orçamentários. Estes princípios são regras fundamentais que garantem a organização e transparência no orçamento público, aplicáveis aos três poderes e em todos os entes federativos. Eles são baseados em normas constitucionais, infraconstitucionais e na doutrina.

O foco da questão é o Princípio da Exclusividade. Segundo este princípio, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivos que não sejam relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta porque descreve fielmente o Princípio da Exclusividade, conforme estabelecido no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Este artigo aponta que a LOA deve limitar-se a tratar das receitas e despesas, excetuando-se apenas duas situações específicas, garantindo foco e clareza no orçamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa descreve o Princípio da Especificação ou Discriminação, que exige detalhamento das receitas e despesas para aumentar a transparência. Não se refere ao princípio da exclusividade.

B - Refere-se ao Princípio da Não Afetação das Receitas, que proíbe a vinculação de receitas de impostos, salvo exceções. Novamente, não é relacionado ao princípio da exclusividade.

C - Aqui, temos o Princípio do Orçamento Bruto, que determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas em seus valores totais. Este princípio não se relaciona com a exclusividade.

D - Esta opção aborda o Princípio da Anualidade, que estabelece que o orçamento deve referir-se a um período de um ano. Mais uma vez, não é o princípio da exclusividade.

Para resolver questões sobre princípios orçamentários, é essencial saber identificá-los e entender suas funções e limites. Leia o enunciado com atenção para identificar o princípio central e elimine as alternativas que fazem referência a outros princípios conhecidos.

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GAB LETRA E

ATENÇÃO!!!!!!

Aparentemente o QC registrou todas questões em sequencia no site com gabarito trocado, erro de efeito dominó , essa já é a 3 questão em sequencia que eu averiguo com gabarito e estou corrigindo em sequencia, gabarito correto é a letra E. Erro gravíssimo e total desrespeito com os alunos pagantes do QC...

GABARITO: LETRA E

Princípio da exclusividade:

De acordo com o §8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.

FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

Para mim está aparecendo correto como gabarito E

Gabarito: E

a)      Especialidade

b)     Não afetação

c)      Orçamento bruto

d)     Anualidade

e)     Exclusividade: Previsto no § 8º do art. 165 da CF/88, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.