Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras nort...

GAB LETRA E

ATENÇÃO!!!!!!

Aparentemente o QC registrou todas questões em sequencia no site com gabarito trocado, erro de efeito dominó , essa já é a 3 questão em sequencia que eu averiguo com gabarito e estou corrigindo em sequencia, gabarito correto é a letra E. Erro gravíssimo e total desrespeito com os alunos pagantes do QC...

GABARITO: LETRA E

Princípio da exclusividade:

De acordo com o §8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.

FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

Para mim está aparecendo correto como gabarito E

Gabarito: E

a)      Especialidade

b)     Não afetação

c)      Orçamento bruto

d)     Anualidade

e)     Exclusividade: Previsto no § 8º do art. 165 da CF/88, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.