No que se refere ao uso diferenciado da força no exercício d...

No que se refere ao uso diferenciado da força no exercício da função policial, julgue o item a seguir.

Tanto o Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei quanto os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Arma de Fogo têm força de tratados, razão por que foram incorporados ao direito interno brasileiro, devendo ser observados e cumpridos como regra geral, tal como uma lei ordinária.