João é detentor de mandato eletivo e deseja receber uma gra...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Obras |
Q3107022
Direito Constitucional
João é detentor de mandato eletivo e deseja receber
uma gratificação especial além de seu subsídio.
Segundo o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, isso é
possível?