Considere:
I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce,
a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências
de diplomação próprios.
II. A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
III. O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em unidades hospitalares e congêneres nas quais
estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 anos, educandos portadores de deficiência.
IV. A matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência
capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o
pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social,
ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico.
Para esse fim, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, aos assuntos objetos da referida Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras,
as medidas, na área da educação, indicadas APENAS em

Question

Considere:
I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce,
a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências
de diplomação próprios.
II. A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
III. O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em unidades hospitalares e congêneres nas quais
estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 anos, educandos portadores de deficiência.
IV. A matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência
capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
 De acordo com a Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o
pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social,
ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico.
 Para esse fim, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, aos assuntos objetos da referida Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras,
as medidas, na área da educação, indicadas APENAS em Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: II, III e IV. Ou Alternativa C: II e IV. Ou Alternativa D: I, III e IV. Ou Alternativa E: I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II. Tema da Questão: A questão aborda os direitos das pessoas com deficiência, com foco na educação, segundo a Lei nº 7.853/1989.

Legislação Aplicável: A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, garantindo direitos fundamentais como educação, saúde e trabalho. Essa lei é um marco para assegurar a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

Explicação do Tema Central: A questão examina o compromisso do Poder Público em garantir que pessoas com deficiência exerçam plenamente seus direitos, especialmente na área da educação. É necessário compreender como a lei promove a inclusão educacional e quais medidas são obrigatórias para o Poder Público.

Exemplo Prático: Imagine uma escola pública que recebe um aluno com deficiência. Segundo a legislação, essa escola deve oferecer educação especial de forma obrigatória e gratuita, adaptando o currículo e os métodos de ensino para garantir a inclusão desse aluno no ambiente escolar.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa A (I e II) é a correta porque:

I. A inclusão da Educação Especial no sistema educacional é uma obrigação prevista na legislação, abrangendo diversas modalidades de ensino.
  II. A oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimentos públicos é um direito assegurado e enfatizado na lei.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa B (II, III e IV): A alternativa III menciona a educação especial em unidades hospitalares por um período mínimo de 2 anos, o que não é uma exigência da lei para o oferecimento obrigatório.
  Alternativa C (II e IV): A alternativa IV fala em matrícula facultativa, mas a legislação assegura a integração educativa, sem condicionar a matrícula ao sistema regular.
  Alternativa D (I, III e IV): Contém os erros das alternativas III e IV já explicados.
  Alternativa E (I e III): A alternativa III, como já mencionado, contém uma exigência que não é prevista na legislação.

Pegadinhas a serem evitadas: A questão pode tentar confundir sobre a obrigatoriedade de oferecer educação em determinados contextos (como em unidades hospitalares), ou sobre a condição de matrícula no ensino regular, que não deve ser facultativa.

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Considere: I. A inclusão, no sistema educacional, da Educaç...

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