A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacion...

Tema da Questão: Fiscalização do Ministério Público

O enunciado aborda a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, destacando a responsabilidade pela legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios, além da renúncia de receitas.

De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização sobre esses aspectos é de responsabilidade do Poder Legislativo, que realiza o controle externo com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o sistema de controle interno é incumbência de cada poder.

Exemplo Prático: Imagine que o Ministério Público precise justificar a aplicação de recursos recebidos para um determinado projeto. O Poder Legislativo, por meio de auditorias e relatórios do Tribunal de Contas, verifica se esses recursos foram utilizados de maneira eficaz e conforme a lei.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque menciona que a fiscalização é feita pelo Poder Legislativo mediante controle externo, além do controle interno que é responsabilidade das superintendências e auditorias internas do próprio Ministério Público. Esse processo está alinhado com as disposições constitucionais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Incorreta, pois atribui a fiscalização ao Poder Executivo, o que contraria a Constituição, que estabelece essa função ao Legislativo.

Alternativa C: Incorreta, uma vez que sugere que o Poder Judiciário realiza a fiscalização, o que não é previsto constitucionalmente para esse tipo de controle sobre o Ministério Público.

Alternativa D: Incorreta, pois afirma que todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) realizam a fiscalização, o que não condiz com a estrutura de controle definida pela Constituição, que determina essa atividade ao Legislativo.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Lembre-se sempre da separação de funções entre os poderes e da responsabilidade do Legislativo no controle externo. Conheça bem o papel de cada poder para evitar confusões em questões desse tipo.

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GABARITO: A

De acordo com o artigo 70, CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional (PODER LEGISLATIVO), mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

GABARITO- A

Art.70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

LC 25/98

Art. 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

[...]

§ 4º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

GABARITO A