“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado,...

- Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 2 A assistência social tem por objetivos:                     

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:              

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;                

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;              

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;               

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e                  

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;                

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;  

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.             

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.        

A Vigilância Socioassistencial objetiva detectar e compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os terri- tórios e os cidadãos, prejudicando e pondo em risco sua sobrevivência, digni- dade, autonomia e socialização.

Loas

Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Segurodade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais (...)

Art.2° A assistência social tem por objetivos:

(...)

alínea e, inciso II - a vigilância sociassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, de vitimizações e dano;