Assinale a única alternativa que não prevê hipótese de atrib...

(B)

• Art. 52 - Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
• II - representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;

Art. 58 -

IV - oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça; (A)

IX - fiscalizar e inspecionar as fundações; (C)

VII - expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação; (D)

GABARITO B