Assinale a única alternativa que não prevê hipótese de atrib...

Vamos analisar a questão proposta, que requer identificar qual das alternativas não constitui uma atribuição dos Promotores de Justiça, conforme a Lei Complementar nº 25/98, que organiza o Ministério Público do Estado de Goiás.

Interpretação do Enunciado: A questão está pedindo para assinalar a única alternativa que não corresponde a uma atribuição dos Promotores de Justiça. Para isso, devemos entender o que a Lei Complementar nº 25/98 dispõe sobre as funções desses promotores.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 25/98 é a legislação que organiza o Ministério Público do Estado de Goiás, definindo as atribuições dos membros do MP, incluindo os Promotores de Justiça.

Análise das Alternativas:

A - Oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais: Esta alternativa está correta, pois os Promotores de Justiça têm atribuição para oficiar nesses juizados, conforme designação do Procurador-Geral de Justiça.

B - Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade: Esta é a alternativa correta, pois esta atribuição é do Procurador-Geral de Justiça, não dos Promotores de Justiça. Eles não têm competência para, isoladamente, representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.

C - Fiscalizar e inspecionar as fundações: Esta é uma atribuição dos Promotores de Justiça, que têm o dever de fiscalizar fundações, garantindo que atuem conforme a legislação vigente.

D - Expedir notificações e requisições: Os Promotores de Justiça podem expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios dentro de suas áreas de atuação, o que é uma prática comum em suas funções.

Justificação da Resposta Correta: A alternativa B é a correta porque descreve uma função que não é típica dos Promotores de Justiça, mas sim do Procurador-Geral de Justiça. Essa questão exige conhecimento específico sobre as atribuições de diferentes membros do Ministério Público.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras-chave como "não", que alteram o sentido da pergunta. É crucial dominar as funções específicas dos diferentes cargos dentro do Ministério Público para não se confundir.

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(B)

• Art. 52 - Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
• II - representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;

Art. 58 -

IV - oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça; (A)

IX - fiscalizar e inspecionar as fundações; (C)

VII - expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação; (D)

GABARITO B