A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.Em raz...

Para resolver a questão apresentada, é importante entender o tema central dos poderes administrativos, em particular o poder de polícia. Este poder é a capacidade que a administração pública tem de restringir ou condicionar direitos em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança, a saúde e o bem-estar social.

Entretanto, o poder de polícia não é absoluto. Ele deve ser exercido em conformidade com os princípios constitucionais, dentre os quais destaca-se a dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

No enunciado da questão, a afirmação de que "o poder de polícia não pode ser limitado pela dignidade da pessoa humana" está incorreta. Justamente porque a Administração não pode, sob a justificativa de interesse público, violar direitos fundamentais. Ou seja, ao exercer o poder de polícia, a Administração deve respeitar a dignidade da pessoa humana, além de outros direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

A alternativa correta é, portanto, E - errado, uma vez que a dignidade da pessoa humana limita o exercício do poder de polícia.

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Errado

O poder de polícia não é absoluto.