De acordo com a Resolução CNJ n° 239 de 6 de setembro de 2016,

atividade de inteligência do Poder Judiciário é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos Ativos do Poder Judiciário.

a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário abrange, exclusivamente, a segurança dos magistrados em situação de risco.

a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário abrange, apenas, a segurança dos servidores e dos cidadãos que transitam nos órgãos da Justiça.

os protocolos, medidas e rotinas de segurança da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário só sofrerão alteração mediante Lei específica.

atividade de inteligência do Poder Judiciário é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para receber informações e atuar, de maneira operacional, nas ameaças reais ou potenciais aos Ativos do Poder Judiciário.