A Lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde
(SUS) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Acerca da Lei que regulamenta o SUS:
I – A Lei N.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, conhecida
como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o SUS.
II – Conforme a Lei que regulamenta o SUS, a saúde é
reconhecida como direito fundamental do ser o humano.
III – A Lei que regulamenta o SUS dispõe também sobre
a participação da comunidade na sua organização e funcionamento, bem como sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
IV – A Lei que regulamenta o SUS estabelece que o dever
do estado não exclui o das pessoas, família, empresas e
sociedade na obtenção da saúde.
V – A Lei que regulamenta o SUS dispõe que o estado
tem o dever de prover as condições para o pleno exercício
da saúde.
Estão incorretas as frases:

Question

A Lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde
(SUS) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Acerca da Lei que regulamenta o SUS:
I – A Lei N.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, conhecida
como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o SUS.
II – Conforme a Lei que regulamenta o SUS, a saúde é
reconhecida como direito fundamental do ser o humano.
III – A Lei que regulamenta o SUS dispõe também sobre
a participação da comunidade na sua organização e funcionamento, bem como sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
IV – A Lei que regulamenta o SUS estabelece que o dever
do estado não exclui o das pessoas, família, empresas e
sociedade na obtenção da saúde.
V – A Lei que regulamenta o SUS dispõe que o estado
tem o dever de prover as condições para o pleno exercício
da saúde.
Estão incorretas as frases: Alternativa A: I, II, V. Ou Alternativa B: Apenas III. Ou Alternativa C: Apenas IV.  Ou Alternativa D: III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas III. A alternativa correta é: B - Apenas III.

Vamos entender cada ponto abordado na questão.

I – A Lei N.º 8.080 de 19 de setembro de 1990: Esta afirmação está correta. A Lei Nº 8.080/1990 é conhecida como Lei Orgânica da Saúde e realmente regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

II – Saúde como direito fundamental: Também está correta. A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 196, estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, e a Lei Nº 8.080/1990 reforça esse princípio.

III – Participação da comunidade e transferências intergovernamentais: Esta é incorreta. Embora a Lei Nº 8.080/1990 realmente trate da participação da comunidade na organização e funcionamento do SUS, a questão está errada ao afirmar que a transferência intergovernamental de recursos financeiros é tratada dessa forma específica na lei, pois a formulação não reflete com precisão os dispositivos legais.

IV – Dever do Estado e outros entes na saúde: Essa é uma afirmação correta. A Lei Nº 8.080/1990 menciona que a responsabilidade pela saúde não é exclusiva do Estado, mas também das pessoas, família, empresas e sociedade.

V – Dever do Estado de prover condições para saúde: Esta sentença está correta. A Lei reforça que cabe ao Estado garantir as condições para o pleno exercício do direito à saúde.

Portanto, a única afirmação incorreta é a III, tornando a alternativa B a correta. A questão exige uma compreensão detalhada da Lei Nº 8.080/1990 e da organização do SUS, além de um entendimento claro dos papéis e responsabilidades definidos na legislação.

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