A Lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) dispõ...

A alternativa correta é: B - Apenas III.

Vamos entender cada ponto abordado na questão.

I – A Lei N.º 8.080 de 19 de setembro de 1990: Esta afirmação está correta. A Lei Nº 8.080/1990 é conhecida como Lei Orgânica da Saúde e realmente regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

II – Saúde como direito fundamental: Também está correta. A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 196, estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, e a Lei Nº 8.080/1990 reforça esse princípio.

III – Participação da comunidade e transferências intergovernamentais: Esta é incorreta. Embora a Lei Nº 8.080/1990 realmente trate da participação da comunidade na organização e funcionamento do SUS, a questão está errada ao afirmar que a transferência intergovernamental de recursos financeiros é tratada dessa forma específica na lei, pois a formulação não reflete com precisão os dispositivos legais.

IV – Dever do Estado e outros entes na saúde: Essa é uma afirmação correta. A Lei Nº 8.080/1990 menciona que a responsabilidade pela saúde não é exclusiva do Estado, mas também das pessoas, família, empresas e sociedade.

V – Dever do Estado de prover condições para saúde: Esta sentença está correta. A Lei reforça que cabe ao Estado garantir as condições para o pleno exercício do direito à saúde.

Portanto, a única afirmação incorreta é a III, tornando a alternativa B a correta. A questão exige uma compreensão detalhada da Lei Nº 8.080/1990 e da organização do SUS, além de um entendimento claro dos papéis e responsabilidades definidos na legislação.

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