Com relação ao destino do cadáver, é correto afirmar...

LEI 8.501/92

   Art. 1° Esta Lei visa disciplinar a destinação de cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, para fins de ensino e pesquisa.

 Art. 2° O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.

 Art. 3° Será destinado para estudo, na forma do artigo anterior, o cadáver:

 I -- sem qualquer documentação;

 II -- identificado, sobre o qual inexistem informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais.

 § 1° Na hipótese do inciso II deste artigo, a autoridade competente fará publicar, nos principais jornais da cidade, a título de utilidade pública, pelo menos dez dias, a notícia do falecimento.

 § 2° Se a morte resultar de causa não natural, o corpo será, obrigatoriamente, submetido à necropsia no órgão competente.

 § 3° É defeso encaminhar o cadáver para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa.

 § 4° Para fins de reconhecimento, a autoridade ou instituição responsável manterá, sobre o falecido:

 a) os dados relativos às características gerais;

 b) a identificação;

 c) as fotos do corpo;

 d) a ficha datiloscópica;

 e) o resultado da necropsia, se efetuada; e

 f) outros dados e documentos julgados pertinentes.

 Art. 4° Cumpridas as exigências estabelecidas nos artigos anteriores, o cadáver poderá ser liberado para fins de estudo.

 Art. 5° A qualquer tempo, os familiares ou representantes legais terão acesso aos elementos de que trata o § 4° do art. 3° desta Lei.

 Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

 Brasília, 30 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

Resposta; A