Considerando que a lei estabelece que a comercialização de ...
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Q919148
Direito Administrativo
Considerando que a lei estabelece que a comercialização de
combustíveis inflamáveis depende de prévia autorização dos
órgãos de controle competentes e na constatação de que um
estabelecimento comercial estaria praticando tal atividade sem
autorização, é cabível que a autoridade competente:
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