De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão faz referência à Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A alternativa C é a correta porque reflete o que está estabelecido no artigo 4º da Lei, que indica como um dos requisitos para Municípios, Estados e Distrito Federal receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde a necessidade de contar com uma contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. Isso significa que esses entes federativos precisam alocar e garantir investimento próprio em saúde para poderem acessar os recursos federais. Esta exigência visa assegurar um comprometimento financeiro dos entes com a manutenção e a melhoria das ações e serviços de saúde locais. As demais alternativas não estão em conformidade com o que dispõe o referido artigo: A alternativa A é incorreta pois a Lei não exige paridade na composição das Conferências de Saúde; a alternativa B é incorreta porque não há menção à necessidade de plano de assistência social; e a alternativa D é incorreta pois a Lei nº 8.142/1990 não trata de PCCS nem de comissão de supervisão para sua implantação.