No que diz respeito à importação e exportação de substâncias...

a Autorização de Exportação e o Certificado de Não Objeção, ambos de caráter intransferível, serão expedidos em 3 vias, podendo os mesmos serem emitidos por processo informatizado, ou não, os quais terão a seguinte destinação: 1ª via – Órgão competente do Ministério da Saúde; 2ª via – Importador; 3ª via – exportador.

para exportar substâncias constantes das listas “A1”, “A2” “A3”, “C1”e “C2” e os medicamentos que as contenham, o interessado devidamente habilitado perante a Secretaria de Vigilância Sanitária do MS, e ao Órgão equivalente do Estado e Distrito Federal deverá requerer a Autorização de Exportação, devendo ainda apresentar a Autorização expedida pelo órgão competente do país importador.

a importação de substâncias constantes das listas “C1”, “C2”, “C3” e “C4” e os medicamentos que as contenham, dependerá da emissão de Autorização de Importação da Secretaria de Vigilância Sanitária do MS.

a Autorização de Exportação e o Certificado de Não Objeção, ambos de caráter intransferível, serão expedidos em 2 vias, podendo os mesmos serem emitidos por processo informatizado, ou não, os quais terão a seguinte destinação: 1ª via – Órgão competente do Mas; 2ª via – Importador.

a importação de substâncias constantes das listas “A1”,”A2”,”A3”, “B1” e “B2” e os medicamentos que as contenham, dependerá da emissão de Autorização de Importação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.