Em matéria de serviços públicos, de acordo com a Jurisprudên...

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Q1924115

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1924115 Direito Administrativo

Em matéria de serviços públicos, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o poder público queira delegar sua execução para o delegado, é correto afirmar que o implemento de transporte público coletivo

pressupõe prévia licitação, salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas.

pressupõe prévia licitação, sempre na modalidade diálogo competitivo ou leilão.

não pressupõe prévia licitação, exceto quando se tratar de permissão.

não pressupõe prévia licitação, exceto quando se tratar de contrato com prazo superior a 10 (dez) anos.

pressupõe prévia e imprescindível licitação, apenas quando se tratar de contrato com prazo superior a 15 (quinze) anos.

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