O Presidente da República sancionou, em 05.08.2019, a Lei d...

letra A correta porque o que foi aprovado foi a pena de seis meses a dois anos, art 30

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:         

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Questão de lascar em, aff

Questão difícil, uma vez que o gabarito foi letra A, que diz:

"foi vetado o artigo que estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para a autoridade que iniciasse ou avançasse na persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente."

Realmente foi vetado pelo presidente da república na sanção da lei, como podemos verificar:

" Art. 30

Razões do veto

“A propositura legislativa viola o interesse público, além de gera insegurança jurídica, tendo em vista que põe em risco o instituto da delação anônima (a exemplo do disque-denúncia), em contraposição ao entendimento consolidado no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. INQ. 1.957-7/PR, Dj. 11/11/2005), de que é possível a apuração de denúncia anônima, por intermédio de apuração preliminar, inquérito policial e demais medidas sumárias de verificação do ilícito, e se esta revelar indícios da ocorrência do noticiado na denúncia, promover a formal instauração da ação penal.”

Porém esse veto foi derrubado pelo Congresso Nacional:

https://www.camara.leg.br/noticias/589913-congresso-derruba-vetos-e-retoma-18-itens-sobre-abuso-de-autoridade/

Resumindo: muitos erram pois sabem que tal artigo é parte da lei vigente, mas inicialmente foi vetada pelo presidente da república, passando a integrar na legislação somente após a derrubado do veto pelo Congresso Nacional.