O Presidente da República sancionou, em 05.08.2019, a Lei d...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a Lei do Abuso de Autoridade sancionada em 2019 no Brasil. Esta lei tem como objetivo prevenir e punir atos de autoridades que utilizam seu poder de forma inadequada ou abusiva. O entendimento da questão exige conhecimento sobre os dispositivos vetados e mantidos nesta legislação.

Resumo Teórico:

A Lei nº 13.869/2019 define o que constitui abuso de autoridade e estabelece as penas para esses atos. Os dispositivos vetados pelo presidente e as razões para esses vetos são fundamentais para compreender a aplicação prática da lei. Entre os pontos críticos da lei estão questões sobre persecução penal sem justa causa, interceptações ilegais, e tratamento inadequado de presos.

**Fonte**: Lei nº 13.869/2019, disponível em site do Planalto.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta. Ela menciona que foi vetado o artigo que estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para a autoridade que iniciasse ou avançasse na persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa ou contra pessoa que se sabe inocente. Este veto ocorreu porque poderia dificultar ações das autoridades no cumprimento de suas funções, gerando insegurança jurídica.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Foi mantido o artigo sobre a proibição de fotografar ou filmar presos sem autorização. No entanto, a questão afirma erroneamente que este dispositivo foi mantido sem alteração. Ele foi alvo de debates, mas não foi vetado.
• C: A interceptação sem autorização judicial é ilegal e considerada abuso de autoridade, mas o artigo sobre isso não foi vetado, ao contrário do que a alternativa sugere.
• D: A proibição de exercer funções em determinado local é uma pena alternativa prevista, mas não foi discutido em termos de veto nos artigos citados na questão.
• E: A realização de interrogatórios durante o repouso noturno sem condições específicas é considerada inaceitável, mas o artigo relevante não foi vetado. Ele se mantém como parte das salvaguardas aos direitos dos presos.

Método de Interpretação e Estratégias:

Ao lidar com questões de legislação como esta, é crucial focar nas palavras-chave como "vetado" e "mantido". Além disso, fazer uma leitura crítica dos dispositivos legais relevantes e suas implicações práticas ajuda a evitar erros. O conhecimento atualizado das leis é fundamental, visto que elas podem sofrer alterações.

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letra A correta porque o que foi aprovado foi a pena de seis meses a dois anos, art 30

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:         

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Questão de lascar em, aff

Questão difícil, uma vez que o gabarito foi letra A, que diz:

"foi vetado o artigo que estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para a autoridade que iniciasse ou avançasse na persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente."

Realmente foi vetado pelo presidente da república na sanção da lei, como podemos verificar:

" Art. 30

Razões do veto

“A propositura legislativa viola o interesse público, além de gera insegurança jurídica, tendo em vista que põe em risco o instituto da delação anônima (a exemplo do disque-denúncia), em contraposição ao entendimento consolidado no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. INQ. 1.957-7/PR, Dj. 11/11/2005), de que é possível a apuração de denúncia anônima, por intermédio de apuração preliminar, inquérito policial e demais medidas sumárias de verificação do ilícito, e se esta revelar indícios da ocorrência do noticiado na denúncia, promover a formal instauração da ação penal.”

Porém esse veto foi derrubado pelo Congresso Nacional:

https://www.camara.leg.br/noticias/589913-congresso-derruba-vetos-e-retoma-18-itens-sobre-abuso-de-autoridade/

Resumindo: muitos erram pois sabem que tal artigo é parte da lei vigente, mas inicialmente foi vetada pelo presidente da república, passando a integrar na legislação somente após a derrubado do veto pelo Congresso Nacional.