Considere as seguintes proposições: I. No ato administrativ...

Abordaremos os conceitos de atos administrativos e seus princípios fundamentais, essenciais para o entendimento dos requisitos de validade de tais atos no âmbito do Direito Administrativo. Compreender esses elementos é crucial para a resolução de questões de concursos públicos.

Competência é um dos elementos vitais do ato administrativo, determinando quem está legalmente habilitado para realizá-lo. No caso dos atos discricionários, a lei concede uma margem de liberdade na tomada de decisão; contudo, essa competência é fixada por lei e não pode ser transferida apenas pela vontade dos agentes.

No que tange ao poder hierárquico, este se refere à capacidade da Administração de organizar, coordenar e controlar suas atividades internas, o que inclui a competência dos agentes. Um agente deve agir dentro dos limites de sua competência, o que torna correta a proposição que aborda a relação entre poder hierárquico e competência.

Quanto ao motivo do ato administrativo, este se relaciona com as circunstâncias de fato e de direito que justificam a prática do ato. Nos atos discricionários, apesar da liberdade na escolha dos motivos, uma vez determinados, eles vinculam a Administração. Se for comprovada a inexistência ou a falsidade do motivo, o ato é passível de invalidação, o que sustenta a correção dessa proposição.

Em relação à presunção de legitimidade e veracidade, os atos administrativos são reconhecidos inicialmente como legais e verdadeiros. Contudo, tal presunção é relativa, permitindo que sejam rebatidos por meio de prova em contrário. Portanto, a afirmativa que sugere uma presunção absoluta é equivocada.

Analisando as afirmações, identificamos que as proposições II e III são as únicas corretas. Portanto, o gabarito desta questão é a alternativa C.