No que diz respeito ao déficit público a partir do ano 1980,...

"O acordo fechado em novembro de 1998 previa metas de ajuste fiscal até o final de 2001. Foram definidas metas de superávits primários (receitas menos despesas sem incluir despesas com juros) a cada trimestre e todas foram cumpridas. "

http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u53074.shtml

CF/67 - art. 69

§ 2º - Por proposta do Presidente da República, o Senado Federal, mediante resolução, poderá:

a) fixar limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios;

b) estabelecer e alterar limites de prazos, mínimo e máximo, taxas de juros e demais condições das obrigações emitidas pelos Estados e Municípios;

c) proibir ou limitar temporariamente a emissão e o lançamento de obrigações, de qualquer natureza, dos Estados e Municípios.