Na regulamentação de projetos de obras audiovisuais estrutu...

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1o- Para os fins desta Instrução Normativa, sem prejuízo das definições constantes na Medida Provisória n° 2.228-1, de 06.09.01, considerar-se-á:

I – proponente: (Inciso alterado pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110)

a) empresa produtora brasileira registrada na ANCINE que, a partir da apresentação do projeto para aprovação pela ANCINE, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE,  demais órgãos e entidades públicas e terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente; ou (Alínea alterada pelo art. 70 da Instrução Normativa n° 110).

http://www.ancine.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-22-de-30-de-dezembro-de-2003