De acordo com o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgâ...
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Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324668
Legislação Municipal
De acordo com o art. 29 da Constituição
Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades
municipais. Com base nisso, analise as assertivas
abaixo acerca das vedações expressamente
previstas na Lei orgânica do Município de
Mangueirinha.
I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si. III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si. III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.