A respeito do Plano Plurianual, marcar C para as afirmativa...
( ) O Plano Plurianual condiciona a elaboração dos demais instrumentos de planejamento, que devem estar de acordo e harmônicos entre si.
( ) Abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
( ) É conhecido como a Lei de Meios, porque é um “meio” para garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais.
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gabarito C - C, E, E.
Lei dos Meios é a LOA.
LOA - Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/67716-lei-orcamentaria-anual-loa/
O Plano Plurianual (PPA) não abrange apenas o exercício financeiro a que se refere, mas sim um período de 4 anos. Além disso, não é o documento que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro, essa descrição corresponde à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Quanto à segunda afirmação, o PPA não é conhecido como a Lei de Meios. A definição "Lei de Meios" geralmente é usada para se referir à Lei Orçamentária Anual (LOA) devido ao fato de que ela aloca os recursos necessários para realização dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais.
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