A Lei nº 8.080/90 regulamenta as ações e serviços de saúde ...

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Q1203162

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Técnico em Saúde Bucal |

Q1203162 Odontologia

A Lei nº 8.080/90 regulamenta as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado em todo território nacional. Desta forma, as ações e serviços públicos de saúde ou privados contratados ou conveniados integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), devem seguir o princípio da:

participação da comunidade para estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.

integralidade de assistência que visa o atendimento sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

universalidade através da preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

centralização e integração político-administrativa unidirecional em cada esfera do governo.

organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, garantindo atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

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