O Decreto n° 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanit...

gab e

a- quem adequa é o profissional/estabelecimento

b- quem faz POP é o estabelecimento

c- Vigilância municipal fiscaliza portos e aeroportos de maneira complementar, pois isso é competência da União

d- orientação de tudo que for necessário

e- correto segundo o tal decreto, mas prazo de cumprimento é 30 dias para outras infrações que não profissionais de saúde(lei 6437/77)

PS: na prática, hoje quem verifica a capacidade profissional é o conselho. O profissional só apresenta a habilitação necessária (documentação comprovante) à vig sanitária. Cabe à vig sanit informar o conselho sobre eventual irregularidade, mas a vig sanit não se envolve muito não.