O Decreto n° 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanit...
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Q866105
Medicina
O Decreto n° 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização
sanitária das condições de exercício de profissões e de
ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com
a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização
Sanitária deve proceder da seguinte maneira: