Dadas as afirmativas quanto ao Estatuto do Idoso, I. A obri...

Vamos analisar a questão sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e identificar a alternativa correta. O tema central é a obrigação alimentar e a assistência social conforme a Lei nº 10.741 de 2003.

**Analisando cada afirmativa:**

I. A obrigação alimentar é solidária.

Esta afirmativa está correta. De acordo com o Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar entre familiares é solidária. Isso significa que, caso um parente não possa prover alimentos ao idoso, outros familiares podem ser chamados a contribuir. O artigo 12 do Estatuto reforça essa solidariedade entre os descendentes e ascendentes.

II. As transações referentes a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.

Esta afirmativa também está correta. O Estatuto prevê que acordos relacionados a alimentos podem ser formalizados no Ministério Público, com a presença do Promotor de Justiça. Isso facilita a resolução de questões alimentares sem a necessidade de um processo judicial extenso.

III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento será imposto ao Poder Público no âmbito da assistência social.

Esta afirmativa é correta. O artigo 14 do Estatuto do Idoso assegura que, na ausência de meios próprios ou de familiares, cabe ao Estado prover o sustento do idoso. Isso é realizado por meio de programas de assistência social, garantindo a dignidade e o bem-estar dos idosos.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E - I, II e III é a correta, pois todas as afirmativas são verdadeiras de acordo com o Estatuto do Idoso. Elas refletem a legislação vigente e a proteção que a lei oferece aos idosos em termos de obrigações alimentares e assistência social.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - I, apenas. Esta alternativa está errada porque ignora as afirmações II e III, que também são corretas.

B - II, apenas. Esta alternativa está errada pelo mesmo motivo da alternativa A; omite I e III.

C - I e III, apenas. Esta alternativa está errada porque desconsidera a afirmativa II, que também é correta.

D - II e III, apenas. Esta alternativa está incorreta porque ignora a afirmativa I, que é verdadeira.

Para interpretar corretamente questões como essa, é importante conhecer a legislação específica e estar atento a palavras-chave como "solidária", "transações" e "assistência social". Elas indicam conceitos centrais que guiam a resposta correta.

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A alternativa correta é a E: I, II e III.

Explicação das afirmativas:

• I. Correta. A obrigação alimentar é solidária, ou seja, pode ser exigida de qualquer um dos familiares responsáveis, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
• II. Correta. As transações referentes a alimentos podem ser celebradas perante o Promotor de Justiça, conforme previsto no Estatuto do Idoso, visando simplificar e facilitar o processo.
• III. Correta. Se o idoso ou seus familiares não tiverem condições de prover o sustento, o Poder Público é obrigado a prover esse sustento no âmbito da assistência social, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.