Dadas as afirmativas quanto ao Estatuto do Idoso, I. A obri...
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Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Técnico - Assistente Social |
Q2725610
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Dadas as afirmativas quanto ao Estatuto do Idoso,
I. A obrigação alimentar é solidária.
II. As transações referentes a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.
III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento será imposto ao Poder Público no âmbito da assistência social.
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A alternativa correta é a E: I, II e III.
Explicação das afirmativas:
- I. Correta. A obrigação alimentar é solidária, ou seja, pode ser exigida de qualquer um dos familiares responsáveis, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
- II. Correta. As transações referentes a alimentos podem ser celebradas perante o Promotor de Justiça, conforme previsto no Estatuto do Idoso, visando simplificar e facilitar o processo.
- III. Correta. Se o idoso ou seus familiares não tiverem condições de prover o sustento, o Poder Público é obrigado a prover esse sustento no âmbito da assistência social, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.
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