Sobre a Política de Assistência Social no Brasil (PNAS/2004)...

No atual sistema de seguridade social no Brasil, a Política de Assistência Social constitui-se como política social de caráter público, não contributivo e apartado do campo dos direitos e das políticas de proteção social, no contexto neoliberal. 

A efetivação da Política de Assistência Social integra-se à efetivação das demais políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, a garantia dos mínimos sociais e a universalização dos direitos sociais. 

A proteção social no Brasil visa as seguintes garantias: compensação de renda, acolhida e pleno emprego. 

A proteção social básica prevê a organização da rede de serviços socioassistenciais no território e, portanto, deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento para os que não contam mais com o cuidado de suas famílias. 

As medidas socioeducativas em meio aberto, que correspondem à prestação de Serviços à Comunidade e à Liberdade Assistida, relacionam-se à Proteção Social Especial, vinculada aos serviços de alta complexidade.