Existem algumas leis que estabelecem conceitos, princípios ...

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Q1203165 Odontologia
Existem algumas leis que estabelecem conceitos, princípios e diretrizes, fundamentação legal no Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que delibera sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde é a:
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