Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.42...
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Gabarito comentado
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Vejamos as afirmativas da questão.
A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Incorreta. Os acusados em ações por ato de improbidade administrativa, assim como todos os acusados em procedimentos administrativos e judiciais, são presumidamente inocentes e não podem ser punidos sem o devido processo legal com direito ao exercício da ampla defesa e do contraditória.
Assim, a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos são sanções que só se efetivam após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É isso que determina o artigo 20 da Lei nº 8.429/1992 que diz o seguinte:
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Correta. De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.429/1992, “constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente".
C) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
Incorreta. Os atos de improbidade administrativa, consideradas as disposições da Lei nº 8.429/1992, são classificadas pela doutrina nas seguintes categorias: i) atos que importam em enriquecimento ilícito que são aqueles previstos no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa; ii) atos que causam lesão ao patrimônio público que são disciplinados pelo artigo 10 da Lei nº 8.429/1992; iii) atos que atentam contra os princípios administrativos previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, não é, portanto, ato de improbidade que atenta contra os princípios que regem a Administração Pública.
D) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Incorreta. A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 não depende da rejeição das contas por órgão de controle interno, Tribunal ou Conselho de Contas.
E) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.
Incorreta. De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, as ações para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa devem ser propostas : i) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; ii) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego; iii) até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
Assim, o prazo prescricional para a proposição de ação por ato de improbidade administrativa envolvendo agentes que exerçam mandato eletivo, ocupem cargo em comissão ou função de confiança é de cinco anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança e não de 10 anos.
Gabarito do professor: B.
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Comentários
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ALTERNATIVA B
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
A) ERRADA: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;
B) CORRETA: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C) ERRADA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
D) ERRADA: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
E) ERRADA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
boa sorte a todos, venceremos.
O artigo 19 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 foi tacitamente revogado:
Questão atual: Prezada, Gostaria de saber se o artigo 19 da LIA foi revogado pela Lei n. 14.110/2020, pois houve alteração no CP no art. 339 denunciação caluniosa que diz que comunicar ato de improbidade administrativa que sabe inocente seria agora denunciação caluniosa. Não representação por ato administrativo (Art. 19 Lia). Tal questão está aqui: https://www.dizerodireito.com.br/2020/12/comentarios-lei-141102020-que-altera-o.html e também aqui.
Sim, há entendimentos de que a Lei 14.110 revogou tacitamente esse dispositivo da LIA.
Então, agora, a pessoa que dá causa à instauração de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe fato ímprobo de que o sabe inocente responde nos termos da Lei 14.110/2020.
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MAS CASO O CONCURSO PEÇA AINDA ELE - DECORAR:
Macete que me ajudou:
Denunciante - Detenção - seis meses a dez meses + multa
► Denunciação Caluniosa → comunicação da existência de infração penal;
► Denunciação da Lei de Improbidade → comunicação da existência ato de improbidade administrativa;
Lembrando que é sabido que os atos de improbidade administrativa não são necessariamente ilícitos penais; podem ser infrações de outra natureza (civil, administrativa ou política).
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FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSO.
Incriminar uma pessoa sabendo que ela é inocente,.detenção de 6 a 10 meses mais multa e ainda ser indenizado pelo o denunciante.
SEDE de MULTA
SEis a DEz + MULTA
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