O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municip...

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Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545281 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores eleitos pelo povo. Entre as funções da Câmara Municipal, podemos destacar:

Executar as obras públicas, administrar as secretarias municipais e nomear os cargos comissionados.

Legislar sobre os assuntos de interesse local, fiscalizar as receitas e despesas do município e julgar as contas do prefeito.

Representar o município em juízo, promover ações civis públicas e expedir alvarás de funcionamento.

Conceder licenças ambientais, elaborar o plano diretor do município e aplicar multas por infrações administrativas.

Administrar os serviços públicos, celebrar convênios com outras entidades e regulamentar as leis municipais.

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