Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alter...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A – Incorreta. De acordo com o art. 5°, inc. IX da CF/88 “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Assim, a busca domiciliar depende de ordem judicial, ou seja, é uma cláusula de reserva de jurisdição.
B – Incorreta*. A reserva de jurisdição consiste em garantir que apenas o Poder Judiciário, órgão que é melhor aparelhado para determinado tema, decida sobre determinado assunto. Assim, o judiciário tem o monopólio da ultima palavra, porém a banca considerou esta alternativa como incorreta.
C – Correta*. A interceptação telefônica e a busca domiciliar estão, realmente, sujeitas a reserva de jurisdição, mas nem todas as prisões estão, pois a prisão em flagrante delito poderá ser efetuado por qualquer do povo e a autoridade policial deverá prender em flagrante, sem necessidade de ordem judicial.
D – Incorreta. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (Art.58 § 3º da Constituição Federal). Contudo, A CPI não poderá determinar busca e apreensão domiciliar, pois a busca e apreensão está condicionada a uma autorização judicial por força do art5º, XI da CRFB/88.
E – Incorreta. A ordem Constitucional brasileira reserva determinados temas a apreciação exclusiva pelo poder judiciário, ex. Busca e apreensão domiciliar.
A banca deu como gabarito dessa questão a letra C, mas como foi demostrado esta alternativa está incorreta. Para nós o gabarito é a letra B.
Gabarito do professor: letra B.
Gabarito da banca: letra C.
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Comentários
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E qual o erro da B?
Em relação a letra C: quer dizer que a prisão em flagrante, sendo espécie de prisão, só pode ser determinada pelo juiz?! Esse "só" restringiu muito.
A BANCA ENTENDE SER CORRETA A LETRA C, no entanto a letra B tb está correta, pois o próprio STF, e a doutrina de CANOTILHO são unânimes em dizer que sobre determinadas matérias, cabe ao poder judiciário a última palavra.
sobre princípio de reserva de jurisdição o STF se manifestou :"O postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter à esfera única de decisão dos magistrados a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício de ‘poderes e investigação próprios das autoridades judiciais’. A cláusula constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre determinadas matérias, como a BUSCA DOMICILIAR (CF, art. 5º, XI), a INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA(CF, art. 5º, XII) e a DECRETAÇÃO DE PRISÃO de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º,LXI) – traduz a noção de que, nesses temas específicos,assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palava, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se,desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado.
SEGUE O ENTENDIMENTO DE Canotilho:“A idéia de reserva de jurisdição implica a reserva de juiz relativamente a determinados assuntos. Em sentido rigoroso, reserva de juiz significa que em determinadas matérias cabe ao juiz não apenas a última palavra mas também a primeira palavra. É o que se passa, desde logo, no domínio tradicional das penas restritivas da liberdade e das penas de natureza criminal na sua globalidade. Os tribunais são os guardiões da liberdade e das penas de natureza criminal e daí a consagração do princípio nulla poena sine judicio"
QUESTÃO MAL FORMULADA
Na letra C - realmente a prisão em flagrante pode ser realizada pelo delegado, mas cabe ao juiz verificar a legalidade.
E a letra B muito estranha. Existem horas que temos que entrar na cabeça do examinador e tentar descobrir o que esses sujeitos pensam quando escrevem tais questões pouco elaboradas e aprofundadas. Convenhamos que a expressão monopólio da última palavra foi mal empregada numa prova de investigador!
Bom , para os futuros investigadores que costumam ler CANOTILHO ai vai.. o Poder Judiciário detém o “monopólio da última palavra”, e não da primeira palavra, também chamada reserva absoluta de jurisdição.
Na minha humilde opinião a letra "C" está errada pois o Art. 301 diz que qualquer do povo poderá prender em flagrante, se qualquer do povo pode (flagrante facultativo) imagina às autoridades policiais e os seus agentes que tem o dever (flagrante compulsório) prisões em flagrante não precisam de ordem judicial (no momento da prisão, depois os autos são encaminhados para o juiz) se fosse ter uma letra correta seria a "B", mas com ressalvas pois teria o monopólio da primeira e última palavra a letra "A" "D" e "E" são absurdas.
questão mal formulada.
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