A Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/90, regulament...

Tema central da questão: A questão aborda a Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/90, que regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a Saúde do Trabalhador. Este é um tema relevante, pois trata da proteção e promoção da saúde no ambiente de trabalho, essencial para concursos na área de serviço social e saúde pública.

A Lei nº 8.080/90 estabelece diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a saúde do trabalhador. Ela destaca a importância de medidas que previnam, controlem e reduzam riscos à saúde no ambiente laboral, além de ressaltar o impacto das condições e processos de trabalho. Compreender esses conceitos é fundamental para enfrentar questões relacionadas nos concursos públicos.

Alternativa correta: A - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde do trabalhador.

Justificativa: A alternativa correta está relacionada ao artigo 6º, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.080/90, que prevê a "avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde". Isso inclui o estudo dos efeitos que novas técnicas, equipamentos e processos de trabalho podem ter sobre a saúde dos trabalhadores, um aspecto crucial para a prevenção de doenças ocupacionais.

Análise das alternativas incorretas:

B - Formação de comissões/conselhos locais que deliberem sobre o atendimento aos trabalhadores. Esta alternativa não está prevista diretamente na Lei nº 8.080/90 no contexto da saúde do trabalhador. A lei menciona a participação da comunidade e controle social, mas não como um dispositivo específico para saúde do trabalhador.

C - Requalificação dos trabalhadores acometidos de problemas de saúde referentes a dadas profissões. Esta alternativa não é abordada pela Lei nº 8.080/90. A lei foca em medidas preventivas e de monitoramento, e não em requalificação profissional, que seria de competência de outras políticas públicas.

D - Intervenção junto às entidades para a definição das “doenças do trabalho”. A definição de doenças do trabalho é geralmente de competência das Normas Regulamentadoras e da legislação específica sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, não sendo um dispositivo principal da Lei nº 8.080/90.

E - Garantia ao trabalhador de um atendimento médio prioritário no SUS − Sistema Único de Saúde. Não há previsão na Lei nº 8.080/90 que estabelece atendimento prioritário apenas por ser trabalhador. O SUS é universal e atende a todos igualmente, sem prioridades específicas baseadas em categorias ocupacionais.

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§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Resposta: A