Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Co...
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Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |
Q1758209
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988:
1. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá
até o 5o dia do ano subsequente ao da eleição.
2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.
4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.