Um projeto de ato normativo é uma proposta de um texto legal...
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Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545291
Redação Oficial
Um projeto de ato normativo é uma proposta de um texto legal que visa regulamentar uma matéria de
competência do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. Em conformidade com o Manual
de Redação da Presidência da República, é correto afirmar que o projeto de ato normativo é estruturado em
quantas partes?
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