O Conselho Federal de Odontologia (CFO), enquanto conselho p...

Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), que foi instituído pelo decreto 99.328/90.

Diante disso, vamos transcrever abaixo o artigo 1º do referido decreto, que versa sobre sua finalidade.

Art. 1° Fica instituído o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com a finalidade de:

I - dotar o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, criado pelo Decreto n° 67.326, de 5 de outubro de 1970, de instrumento de modernização da administração de recursos humanos e de viabilização da integração sistêmica nessa área;

II - atender ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal, nas atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Federal direta, de ex­-territórios, das autarquias e das fundações públicas;

III - atender às unidades de pessoal dos órgãos e entidades referidos no inciso anterior no desenvolvimento de suas atividades.

Ante o exposto, a questão está correta, dado que simplesmente transcreveu o inciso II do art.1º, que é uma das finalidades previstas no primeiro artigo do decreto que instituiu o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

 
Gabarito do Professor: Certo.

Fonte:
Decreto 99.328/90.

DECRETO No 99.328, DE 19 DE JUNHO DE 1990.

Art. 1° Fica instituído o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com a finalidade de:

...

II - atender ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal, nas atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Federal direta, de ex­Territórios, das autarquias e das fundações públicas;

ex-território? Como assim?... pelo amor!

Ex-territórios, o que é isso?