Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabili...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador |
Q2044038 Contabilidade Pública

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

No encerramento do exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas para as quais ainda não tenha havido a prestação de serviço ou a entrega de material pelo respectivo fornecedor, ou seja, a etapa de liquidação, devem ser consideradas receitas do exercício subsequente.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Essa questão versa sobre despesas orçamentárias.

Na verdade, conforme dispõe o MCASP, 9ª ed., pg. 133:

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
Note, portanto, que as despesas orçamentárias empenhadas e não liquidadas até o fim do ano caracterizam Restos a Pagar Não Processados (e não receitas). Portanto, item errado.
Gabarito do Professor: ERRADO



Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

L. 4.320/64

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

ERRADO.

Despesa orçamentária empenhada e não liquidada, é receita do exercício em que foi empenhada, mas será inscrita em restos a pagar não processados se for enquadrada em uma das seguintes hipóteses: vigência do prazo do credor, interesse da administração pública, transferências, compromissos no exterior. Não enquadrado nestas hipóteses, o empenho não liquidado até 31/12 do exercício em que foi empenhado, será ele cancelado/anulado.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo