Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabili...
Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.
No encerramento do exercício financeiro, as despesas
orçamentárias empenhadas para as quais ainda não
tenha havido a prestação de serviço ou a entrega de
material pelo respectivo fornecedor, ou seja, a etapa de
liquidação, devem ser consideradas receitas do exercício
subsequente.
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Na verdade, conforme dispõe o MCASP, 9ª ed., pg. 133:
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L. 4.320/64
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
ERRADO.
Despesa orçamentária empenhada e não liquidada, é receita do exercício em que foi empenhada, mas será inscrita em restos a pagar não processados se for enquadrada em uma das seguintes hipóteses: vigência do prazo do credor, interesse da administração pública, transferências, compromissos no exterior. Não enquadrado nestas hipóteses, o empenho não liquidado até 31/12 do exercício em que foi empenhado, será ele cancelado/anulado.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
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