A Lei Orgânica de Assistência Social definiu uma estrutura ...
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Plano, conselho e fundo.
Alternativa E F.C.P
Pra lembrar - CPF
Conselhos Municipais
Planos de Assistência Social
Fundos Públicos
Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
III - Plano de Assistência Social.
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