Observados as disposições Constitucionais, bem como o princí...
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Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545298
Redação Oficial
Observados as disposições Constitucionais, bem como o princípio da simetria e de outros que norteiam a
estruturação dos atos normativos municipais, o ato normativo é composto de partes básicas definidas. Nesse
sentido, é correto afirmar ser uma das partes básicas da estrutura do ato normativo.