Observados as disposições Constitucionais, bem como o princí...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2545298 Redação Oficial
Observados as disposições Constitucionais, bem como o princípio da simetria e de outros que norteiam a estruturação dos atos normativos municipais, o ato normativo é composto de partes básicas definidas. Nesse sentido, é correto afirmar ser uma das partes básicas da estrutura do ato normativo. 
Alternativas