À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.Os Conselhos...

A alternativa correta é: E - errado.

Vamos analisar o tema da questão. O Decreto n.º 64.704/1969 é um documento legal que regulamenta o funcionamento dos Conselhos de Medicina Veterinária no Brasil. Esse decreto é crucial para a organização e regulação das práticas veterinárias no país e estabelece normas específicas para a atuação desses conselhos. Portanto, entender o decreto é fundamental para responder a essa questão adequadamente.

A questão afirma que os Conselhos de Medicina Veterinária funcionariam com um quadro de pessoal próprio, regido pelas mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos federais. A alternativa é considerada errada porque, na realidade, os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como os Conselhos de Medicina Veterinária, são autarquias especiais e não se submetem às mesmas regras dos servidores públicos federais no que se refere ao regime de pessoal. Eles têm autonomia administrativa e financeira, o que inclui a gestão de seus próprios servidores, que não necessariamente seguem o regime jurídico dos servidores federais.

Portanto, ao julgar a questão, é essencial compreender que existe uma diferença entre o regime jurídico aplicado aos servidores dos conselhos e aos servidores públicos federais. Essa distinção está clara no decreto mencionado, que concede autonomia aos conselhos para organizar seu pessoal conforme suas necessidades e regulamentos internos.

Espero que essa explicação tenha esclarecido a questão para você. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Decreto n.º 64.704/1969.

Errado.

Art. 15. Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.