As entidades civis de consumidores e as associações de forn...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Consumo |
Q2356458
Direito do Consumidor
As entidades civis de consumidores e as associações de
fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem
regular, por convenção escrita, relações de consumo que
tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço,
à qualidade, à quantidade, à garantia e características de
produtos e serviços, bem como à reclamação e composição
do conflito de consumo.
Sobre a convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa incorreta.
Sobre a convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa incorreta.