De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório ...

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Q1924165

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças |

Q1924165 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

O descumprimento do prazo previsto impedirá, até que a situação seja regularizada, que a entidade

contraia obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente com o saldo disponível em caixa.

receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, com exceção às destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

receba empréstimos e financiamentos de agências de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

realize aplicações da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

realize transações com outras entidades do setor público relativas a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

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