O Secretário de Educação do Municipio de Rio Brilhante comu...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120444
Não definido
O Secretário de Educação do Municipio de Rio Brilhante
comunicou ao Prefeito que a rede escolar local supriu totalmente
as matriculas aos alunos elegíveis para ingressar nas escolas
administradas pelo seu órgão, podendo iniciar os estudos para
assumir novas responsabilidades na área de Educação. Nos
termos da Lei federal 9.394/96 cabe ao município oferecer, com
prioridade o ensino:
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