À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.Os Conselhos...

Alternativa correta: E - errado

O item da questão se refere ao Decreto n.º 64.704/1969, que estabelece normas para o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária no Brasil. Esse decreto é parte da legislação que regulamenta a profissão de médico veterinário no país.

Explicação:

O enunciado da questão trata da competência dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV) para arbitrar valores de taxas, anuidades e certidões. No entanto, de acordo com a legislação vigente, essa competência não é atribuída exclusivamente aos Conselhos Regionais.

Justificativa da alternativa correta: A responsabilidade pelo estabelecimento das taxas, das anuidades e das certidões é uma atividade que deve ser realizada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), conforme regulamentado pelo Decreto n.º 64.704/1969 e suas alterações. O Conselho Federal tem a autoridade para estabelecer normas gerais que são seguidas pelos Conselhos Regionais.

Por que a alternativa "C - certo" está incorreta? Se a alternativa estivesse correta, significaria que os Conselhos Regionais teriam total autonomia para decidir os valores de suas taxas e anuidades, o que não acontece. Eles seguem as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal, que coordena e harmoniza normas em nível nacional, garantindo a padronização e evitando discrepâncias que poderiam prejudicar a categoria profissional ou gerar incoerências regionais.

Compreender a função do CFMV e dos CRMVs é essencial para entender a estrutura regulatória da profissão veterinária no Brasil. O CFMV atua como órgão normativo máximo, enquanto os CRMVs fiscalizam e executam as diretrizes em suas respectivas jurisdições.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Errado.

Decreto n.º 64.704/1969.

Art. 29. O Conselho Federal de Medicina Veterinária arbitrará o valor das taxas, anuidades e certidões.