O Prefeito Sanem dos Santos apresentou projeto de lei para ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120445
Não definido
O Prefeito Sanem dos Santos apresentou projeto de lei para
instituir Taxa de Coleta de Resíduos a cobrar na mesma guia
do IPTU. Determinado cidadão não concorda com a criação de
mais um tributo e pretende impugnar judicialmente sua lei, mas
deseja quitar regularmente o IPTU. Requereu a expedição de
guia em separado do IPTU à Secretaria Municipal de Fazenda
que indeferiu o seu requerimento aduzindo que os tributos são
cobrados na mesma guia. Nos termos do Código Tributário
Nacional, o contribuinte, para fins de quitar a dívida do imposto,
poderá manejar a ação de:
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