Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Guarda Civil Municipal - Edital nº 3 |
Q2022331
Direito Processual Penal
Nas ações penais públicas condicionadas
à representação da ofendida de que trata a Lei
Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é
CORRETO afirmar que, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz, em
audiência especialmente designada com tal
finalidade: