Brenda Bella Linda é economista e pretende organizar condom...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120450
Legislação Federal
Brenda Bella Linda é economista e pretende organizar
condomínio no município de Rio Brilhante. Nos termos da
Lei nº 4.591/64 cada condômino concorrerá nas despesas do
condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção,
a quota-parte que lhe couber em rateio. Salvo, disposição
em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio
corresponderá à:
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