De acordo com a Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990, que ...

De acordo com a Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e é por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) que as ações e prestação de serviços de saúde são garantidos aos cidadãos. Sendo assim estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) ações:

I- De controle de imigração. II- De Vigilância Sanitária. III- De Saúde do Trabalhador. IV- De Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica