Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer n...

Gabarito B

A - artigo 7º

C - artigo 1º

D - artigo 4º

E - artigo 3º

GABARITO: LETRA B

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

COMENTANDO AS DEMAIS ALTERNATIVA:

LETRA A:

DOS DIREITOS SOCIAIS 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

III - fundo de garantia do tempo de serviço; 

LETRA C:

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana; 

LETRA D:

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

III - autodeterminação dos povos; 

LETRA E:

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

CF/88.

A questão em tela versa sobre o assunto de princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais, o qual tem previsão na Constituição Federal, em seu artigo 1º até o 17.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

Letra a) Conforme o inciso III, do artigo 7º, da Constituição Federal, o fundo de garantia do tempo de serviço é um direito social. Logo, a letra "a" está incorreta.

Letra b) Conforme o inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, a previsão de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei faz parte do rol de direitos e deveres individuais e coletivos. Portanto, a alternativa "b" está correta e é o gabarito em tela.

Letra c) Conforme o inciso III, do artigo 1º, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil e um princípio fundamental. Logo, a letra "c" está incorreta.

Letra d) Conforme o inciso III, do artigo 4º, da Constituição Federal, a autodeterminação dos povos é um princípio que rege a República Federativa do Brasil em sua relações internacionais e um princípio fundamental. Logo, a letra "d" está incorreta.

Letra e) Conforme o inciso I, do artigo 3º, da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e um princípio fundamental. Logo, a letra "e" está incorreta.

GABARITO: LETRA "B".

São FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil: Art. 1º, CF

SO CI DI VA PLU

SOberania;

CIdadania;

DIgnidade da pessoa humana;

VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

PLUralismo político.

São OBJETIVOS da República Federativa do Brasil: Art. 3º, CF

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Garantir o desenvolvimento nacional;

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

São PRINCÍPIOS regidos nas relações internacionais: Art. 4º, CF 

Independência nacional;

Prevalência dos direitos humanos;

Autodeterminação dos povos;

Não intervenção;

Igualdade entre os Estados;

Defesa da paz;

Solução pacífica dos conflitos;

Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Concessão de asilo político.

Fundo de garantia do tempo de serviço: Art. 7º, III, CF

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei: Art. 5º, II, CF

Letra B.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Foco!