O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinen...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120460
Não definido
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo
pertinente a contratação por determinado município sem licitação,
estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a
condenação por culpa seria: