Sobre os direitos sociais, descritos no Capítulo II da Cons...

Os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, têm direito à redutibilidade do salário, como disposto em convenção ou acordo coletivo.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.