O Benefício de Prestação Continuada previsto no Art. 20 da ...

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Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social |

Q1241271 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Benefício de Prestação Continuada previsto no Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, é correto afirmar que o idoso deverá comprovar:

não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica

estar com o título regularizado e quite com a Justiça Eleitoral

renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual a um salário mínimo

contar com o mínimo de sessenta anos de idade

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O Benefício de Prestação Continuada previsto no Art. 20 da ...

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